Prefeitura envia projetos de adequação das tabelas de progressão votados na Câmara | Entenda o que muda para os Servidores 🚨
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Foi votado ontem, 25 de março, a adequação das tabelas dos Planos de Cargos e Carreiras (PCCVs) do Quadro Geral e do Magistério. A alteração ocorreu com o objetivo de corrigir o percentual entre os níveis na progressão vertical. Nas leis aprovadas em 2017, o índice estabelecido é de 10% em cada nível. Ocorre que as tabelas estavam com divergência desde 2021, quando ocorreu o reajuste de valor fixo de R$ 1.000,00 nos salários dos Servidores.
O Sindicato apontou para a prefeitura esta divergência e a mesma enviou à Câmara de Vereadores dois projetos de lei para fazer essa correção. O Jurídico do Sindicato analisou as propostas e esclarece os principais pontos à categoria.
DOIS PLCS EM ANÁLISE: MAGISTÉRIO E QUADRO GERAL
Os projetos PLC nº 03/2025 e PLC nº 04/2025 buscam corrigir distorções em tabelas das progressões verticais vigentes desde 2017. O primeiro ajusta a Tabela VIIIA da Lei 65/17, garantindo que se mantenha a diferença de 10% entre os níveis de progressão do Magistério. Já o segundo revisa o Anexo IV da Lei 66/17, assegurando o mesmo percentual para o Quadro Geral da Administração Municipal.
AJUSTES TÉCNICOS, IMPACTOS REAIS
As mudanças não introduzem novas regras, mas resolvem inconsistências apontadas pelo STSPMP. Reconhecemos a iniciativa como um avanço, pois corrige lacunas. Porém, seguiremos atentos: já recebemos questionamentos sobre as tabelas e, se necessário, formalizaremos contribuições à Prefeitura e aos vereadores.
PRAZO PARA REQUERER PROGRESSÃO VERTICAL TERMINA SEGUNDA (31/3)
Reforçamos: os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCVs) são direitos consolidados por lei. Para buscar a progressão vertical, o Servidor deve protocolar o pedido na Prefeitura até 31 de março (confira o passo a passo aqui).
⚠️ Um alerta: atualmente, a Administração municipal só concede o benefício a quem ingressou na Justiça. Por isso, o STSPMP disponibiliza assessoria jurídica para filiados que desejem buscar seus direitos.
O tema dos PCCVs ganhará ainda mais relevância na data-base de 2025, e o Sindicato defende a abertura de mesa de negociações com o Executivo. “Valorizar o Servidor é qualificar o serviço público. Paulínia só avança com diálogo e respeito às leis”, conclui nossa presidente Claudia Pompeu.
Servidor valorizado, serviço qualificado! 💪🏽
