Não assine documentos “no escuro” | Servidores têm direito à informação!

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Muitos associados têm nos procurado por não concordarem em assinar documentos “no escuro”. Isso porque a chefia solicita a anuência dos trabalhadores a comunicados e termos sem o seu teor completo disponibilizado. Porém, é direito do Servidor ter acesso à informação na íntegra. E, caso isso não seja feito, você pode até assinar o documento, mas com uma ressalva de acordo com a orientação do nosso Departamento Jurídico.

Tire foto ou cópia do documento e assine da seguinte forma:

“Ciente. Não estou de acordo e tomarei as providências cabíveis, requerendo, desde já, cópia de inteiro teor para analisar os eventuais fundamentos utilizados, tendo em vista a exigência de que para a legalidade dos atos administrativos, toda medida da Prefeitura deve respeitar os princípios da Administração Pública”.

PRECISA DE MAIS ORIENTAÇÕES?

Nossos associados contam com suporte Jurídico gratuito. É só agendar seu horário pelo telefone 3874.2179 ou pelo WhatsApp (19) 3874.2179. Temos advogados especialistas em Direito do Trabalhador para prestar suporte para vocês. Deste modo, asseguramos tranquilidade para questões, muitas vezes delicadas, que necessitam de atenção imediata.

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