Ofício nº 4/2026 | STSPMP inicia acompanhamento formal da aplicação da nova Lei do Imposto de Renda
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Rodrigo Macelari, presidente do STSPMP, encaminhou nesta terça, 13 de janeiro, à prefeitura de Paulínia, o Ofício nº 4/2026. O documento solicita a regulamentação imediata da Lei Federal nº 15.270/2025. Registrado sob o protocolo 2026000001005, o texto exige transparência e celeridade na adaptação das normas fiscais que impactam diretamente os vencimentos do funcionalismo municipal. A iniciativa reforça o papel da entidade na defesa dos interesses da categoria perante as mudanças legais.
A legislação altera regras do Imposto de Renda, concedendo reduções tributárias para rendimentos mais baixos e estabelecendo uma tributação mínima para altos ganhos a partir de janeiro de 2026. As modificações exigem que o município ajuste a retenção mensal do tributo na folha de pagamento dos Servidores, garantindo isonomia e conformidade legal. O ofício requer a apresentação dos atos administrativos que demonstrem a adequação já realizada pela gestão.
A entidade aguarda um posicionamento formal do Executivo municipal, detalhando as providências adotadas para atender às novas obrigações fiscais. O STSPMP mantém-se vigilante quanto ao cumprimento integral da lei, assegurando que os direitos econômicos dos Servidores sejam plenamente respeitados. A ação simboliza a constante atuação do sindicato na valorização profissional e na justa aplicação das normas trabalhistas e tributárias.
