Ministério Público dá parecer favorável ao Sindicato na luta
Recebemos há alguns dias o parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) a respeito do nosso peticionamento para participarmos da Comissão Municipal na qual discutem medidas de prevenção à disseminação da Covid-19 nas relações de trabalho mantidas pela Administração Pública de Paulínia. Uma vez negada pela Administração, o Jurídico do Sindicato fez a denúncia ao MPT com resposta positiva. Agora o órgão cobra da Prefeitura a integração do STSPMP ao Comitê e explicações da negativa dada anteriormente.
Destacamos o fato da nossa petição cobrar respaldo em relação aos profissionais da Educação laborarem nos postos de trabalho presencialmente. Inclusive apresentamos ao MPT um pedido no qual solicitamos posicionamento relativo à condição destes Servidores.
TRECHO DO DESPACHO
[…] a conduta da Municipalidade, nesse aspecto, mostra-se contrária ao princípio democrático, e aos demais princípios fundantes do Estado de Direito, de observância obrigatória, inclusive no âmbito das relações de trabalho”.
RELEMBRE
No começo da pandemia do novo Coronavírus, o Sindicato acionou o Ministério Público do Trabalho (MPT). A ação foi necessária para requerer a correção de diversas irregularidades reportadas na época. Com a criação da Comissão Municipal de debate das medidas de prevenção à disseminação da Covid-19 achávamos que as coisas se ajeitariam, mas não foi o ocorrido. Isso porque nossa participação foi negada sem qualquer justificativa válida. Deste modo, os atos irregulares continuaram ocorrendo.
ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Assim, determino a notificação da inquirida, recomendando-se, com base na fundamentação supra, a admissão da representação sindical dos trabalhos no referido comitê e demais instâncias propositivas e deliberativas sobre a matéria, fixando-se prazo de dez para a evidência de atendimento à medida ora recomendada. Em acréscimo, no mesmo prazo, a parte deverá ser manifestar sobre os demais questionamentos e pontos levantados no último peticionamento do Sindicato.”
CLIQUE AQUI E LEIA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA
