Embargos da ADIN das Professoras de Educação Infantil/Creche será julgado
Hoje (20) foi disponibilizada a publicação de que os embargos na ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre as Professoras de Educação Infantil/Creche estarão na pauta de julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no próximo dia 2 de dezembro, a partir das 13h30. Não há sustentação oral em sede de embargos de declaração, e, assim, somente nos resta aguardar a publicação do resultado final. Avisaremos com nota pública assim que houver a divulgação, com nossos comentários e observações.
Cumpre destacar que é muito importante analisarmos o desfecho deste julgamento para concluir nossa proposta de Recurso Extraordinário ao STF que ficamos de apresentar à Prefeitura e à Câmara de Vereadores. A depender do que venha a ser abordado no referido julgamento, especialmente no que se refere às modulações dos efeitos, definiremos nossos pedidos no mencionado Recurso.
TEM MAIS
Além disso, a conclusão do julgamento é decisiva para apresentarmos nossa proposta legislativa para que o Poder Executivo faça as adequações necessárias para o pleno funcionamento da gestão da Secretaria da Educação, garantindo os direitos devidos pela LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – (Lei Federal nº 9394/1996) de maneira plenamente constitucionalmente, conforme disposição tratada no referido Acórdão.
Desta forma será possível também melhor debater diferentes propostas legislativas já apresentadas à Prefeitura, destacando nossa opinião sobre as mesmas, bem como construir a adequada solução com vistas à segurança jurídica e a preservação dos direitos devidos sob o prisma da LDB.
CONVOCAÇÃO
Para fazermos estes esclarecimentos, desde já, convocamos todas as Professoras da Educação Infantil/Creche para realização de reunião presencial, respeitando-se todas as medidas sanitárias, para o dia 10 de dezembro, às 18h30, na sede do Sindicato. No dia seguinte, 11 de dezembro, ao meio-dia, ocorre o movimento estadual “Somos Todas Professoras”. Nós participaremos e faremos uma manifestação em frente à Prefeitura (na entrada dos Servidores). Contamos com a participação de todas. Levem seus cartazes!
