Imprensa repercute | Ministério Público de Paulínia é a favor da legalidade dos PCCVs
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O “Diário de Paulínia” repercutiu em suas mídias a mais recente vitória do Sindicato. Além de dar espaço para a decisão da Justiça quanto dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCVs) da categoria, o veículo também destacou o posicionamento do Ministério Público de Paulínia, através do promotor Dr. Thiago do Amaral Barbosa. Seu parecer reforça a legalidade de tudo que tem sido defendido pelo STSPMP ao longo dos últimos anos.
DETALHES
A 2ª Vara de Justiça do Fórum de Paulínia reconheceu, no último dia 10 de janeiro, a legalidade dos PCCVs dos Servidores públicos municipais de Paulínia, não aceitando o pedido de inconstitucionalidade, feito em 2017, pelo Ministério Público (MP). A decisão foi proferida pela Juíza Patrícia Ribeiro Bacciotti Parisinos, nos autos do processo n.º 1005333-29.2019.8.26.0428.
☑️ POSIÇÃO DO MP
O Promotor Dr. Tiago do Amaral Barboza explicou: o MP não irá recorrer da decisão. Isso porque entende ter havido descontinuidade de panorama. Ou seja, com o passar dos anos, houve aumento de arrecadação no município, com isso, ficou desconstituída a alegação feita lá atrás, que os PCCVs ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante disso, a atual Promotoria concorda com a legalidade, inclusive, antes mesmo da decisão, já havia entregado para a Justiça, um parecer afirmando ser a favor da legalidade dos PCCVs.
