Comissão de Carreira | Debatemos apontamentos da Secretaria de Negócios Jurídicos
Participamos do encontro da Comissão de Gestão de Carreira (CGC) realizado nesta quarta (3). Estivemos reunidos na Prefeitura com os representantes da Administração e membros da comissão eleita. O objetivo foi debater observações realizadas pela Secretaria de Negócios Jurídicos quanto ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).
Representantes dos Servidores:
➡️ Rodrigo Jacquet Dias (Sindicato);
➡️ Fernanda Mariutti Florence (Sindicato);
➡️ Regina Tomie Vekane (Saúde).
Reunião 👥
A reunião ocorreu para tratar exclusivamente dos apontamentos feitos pela Secretaria de Negócios Jurídicos a respeito da Resolução nº 1 de 2018. Neste texto, a Comissão de Gestão de Carreira dispõe os critérios para aceitar o título para a progressão vertical dos cargos. Segundo a Procuradoria, os critérios apresentados pela CGC não estão de acordo com o PCCV, pois na lei está previsto que o título precisa estar ligado ao campo de atuação do funcionário, referente ao edital do concurso.
No entanto, o funcionário do quadro geral pode atuar em diferentes áreas, dentro da sua função. Isso amplia muito os cursos relevantes para sua atuação. Assim, a Comissão de Gestão de Carreira sugere mudar a lei e aceitar como critério para progressão vertical todos os cursos de graduação realizados pelos Servidores no qual existir o critério de ingresso o ensino médio ou fundamental.
Próximos passos sugeridos pelo Sindicato para a CGC 📢
✅ Pronunciar-se em defesa do pleno funcionamento da CGC e como instancia única para discussão do PCCV e combater o Decreto Municipal nº 8.215/2022 e o “grupo de trabalho”;
✅ Iniciar os procedimentos necessários para garantir o processamento da progressão horizontal disposta nos artigos 60 a 75 das leis que criam os PCCVs, com reserva de previsão orçamentária adequada para pagamento da progressão horizontal no orçamento do exercício financeiro de 2024;
✅ Dispor que a Prefeitura pague, imediatamente, os valores devidos aos percentuais referentes ao direito à progressão vertical dos Servidores já previsto no Semanário Oficial (Edição 1.309);
✅ Determinar que a Prefeitura publique, na respectiva Imprensa Oficial, a lista dos trabalhadores com direito à progressão vertical que tiverem deferido o recurso realizado junto à Comissão da Gestão de Carreira;
✅ Solicitar a volta do pleno processamento referente à progressão vertical, com recebimentos de títulos e cancelamento da já mencionada “revogação da CGC”.
Nosso presidente Rodrigo Jacquet Dias comenta:
Os Servidores seguirão mobilizados em defesa da evolução funcional, com a plena implementação do PCCV. Não aceitaremos arbitrariedades e medidas abusivas da Prefeitura. É necessária a plena autonomia e independência da CGC e seu regular funcionamento. O Sindicato seguirá cobrando a Prefeitura em defesa da efetivação de um Plano de Carreira previsto em lei, vigente, com deveres e direitos, e com responsabilidades.
A luta continua! Servidor unido, jamais será vencido!
