Data Base | Reivindicamos repasse inflacionário de 5,2% no salário do Servidor
O Sindicato realizou ontem (8) assembleia geral para tratar da Campanha Salarial de 2021. Contamos com a presença virtual de dezenas de trabalhadores para decidirmos os próximos passos da luta por valorização. Reivindicamos revisão geral anual dos salários do funcionalismo em 5,2% – índice correspondente a inflação dos últimos 12 meses. Formalizaremos esta reivindicação em ofício a ser entregue no início da próxima semana para a Administração analisar. Devido a vedação por parte do Governo Federal para aumentos salariais aos trabalhadores do serviço público, o percentual solicitado não pode ser superior ao acumulado da inflação do período.
MAS E A 173 NÃO IMPEDE ESTE REPASSE?
A resposta clara e direta é NÃO. É certo que a Lei Complementar n.º 173/2020 proíbe expressamente a concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração, contudo, em relação à revisão geral anual não há menção na referida norma.
“Art. 8 °
VIII – adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) , observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;” (g.n.)
A revisão geral anual representa a recomposição das perdas inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, em determinado período, portanto, não se confunde com aumento real ou reajuste nos vencimentos/subsídios, portanto, a concessão da data-base deve ser obedecida, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.
Nosso presidente Rodrigo Jacquet comenta:
Após grande deliberação, questionamentos e debates, chegamos ao consenso de que apenas o repasse da inflação é o mais apropriado a ser solicitado neste momento, frente aos desmandos do governo Federal.
MUITA ATENÇÃO, SERVIDORES: quando tivermos uma resposta da Administração divulgaremos aqui no site e nas redes sociais oficiais do STSPMP todos os passos da luta por valorização e respeito.
