Auxílio-Refeição | Sodexo vence licitação e será a administradora do cartão
A Secretaria de Recursos Humanos divulgou nesta quarta, dia 16 de março, a realização do pregão eletrônico do auxílio-refeição. A empresa vencedora da licitação foi a Sodexo. Portanto, ela será responsável pelo fornecimento e administração do cartão dos Servidores de Paulínia. O anúncio, porém, não estipula prazo de implantação. Devemos aguardar os próximos passos, pois o contrato deverá ser assinado em breve.
ENTENDA O CASO
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 4013/2021, o pagamento aos Servidores só terá início a partir do momento de contratação da nova administradora. Por conta disso, o Sindicato solicitou à Prefeitura, ainda na fase de tramitação, o pagamento do auxílio em dinheiro até a conclusão do pregão. O pedido, no entanto, foi negado pelo Governo. Deste modo, os Servidores NÃO receberam o benefício em janeiro, fevereiro e março. E a lei já estava em vigor!
POSIÇÃO DO SINDICATO
O STSPMP reitera a necessidade de uma mudança na lei, pois em caso de futuros imprevistos, mudanças ou alternância de administradora, os Servidores precisam estar assegurados de não perder o benefício (garantido por lei). Se ficar como está, circunstâncias alheias à vontade e controle do Servidor, e mesmo da Administração, podem prejudicar a continuidade do pagamento. Nossa diretoria seguirá na luta por esta justa alteração na lei.
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