Audiência de conciliação do processo judicial do PCCV é CANCELADA por erro do Fórum
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Na última quinta, dia 14 de setembro, teríamos audiência de conciliação do processo nº 10005333-29.2019.8.26.0428 (Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos), da Ação Civil Pública do Ministério Público contra a Prefeitura. Lamentavelmente, houve um erro pelo cartório do Fórum que não intimou o MP. O mesmo erro cometido quando da audiência de 24 de janeiro de 2023, que acabou atrasando o processo em um ano, prejudicando a realidade do serviço público municipal e o destino de mais de 5.000 Servidores.
REMARCADA 👀
Tudo isso nos preocupa muito. A audiência foi remarcada somente para o dia 26 de outubro de 2023. Daqui a mais de um mês! Indignados por tudo que a Prefeitura tem feito, somando-se ao fato de hoje, estivemos em conversa com a juíza, expondo todos os problemas. Formalizamos requerimento para que haja a antecipação da audiência e que seja feita diretamente com ela.
A audiência de conciliação poderia ser tratada como forma de avaliar marcos temporais e possibilidades consensuais sobre parâmetros das leis vigentes, e, até mesmo, paradigmas para uma situação futura, inclusive com eventual assinatura de termos de ajuste de conduta. No entanto, a Prefeitura parece continuar com a postura contraditória entre os termos da ação, e, desrespeitosa com os Servidores e mesmo com o Poder Judiciário.
CONTRADIÇÃO ❌
Ela segue com uma contradição insanável com o teor das duas manifestações. Na I. Ação Civil Pública afirma que havia estudos financeiros e orçamento suficiente. Na ação coletiva da entidade sindical (processo nº 1002884-93.2022.8.26.0428), por outro lado, diz que não houve. Ora, é evidente a irrazoabilidade das manifestações, repletas de desvio de finalidades e inverdades.
De qualquer maneira, considerando que nos autos da ação coletiva do Sindicato já há elementos suficientes nos autos para julgamento antecipado da lide, é indispensável a celeridade da Ação Civil Pública. Não obstante, é certo que a Prefeitura segue descumprindo deliberada, reiterada e conscientemente decisão da Justiça quanto à efetividade das Leis Complementares nº 65 e 66/2017.
PRESSÃO 🔥
Pelo jeito, enquanto não houver imposição de multa e responsabilização individual do prefeito, inclusive com remessa para apuração de improbidade administrativa, a Prefeitura seguirá descumprindo o que a juíza mandou, contentando-se na impunidade. Tudo isso é muito grave. Nos preocupa muito que o Poder Executivo não cumpre o que o Poder Judiciário manda.
Portanto, diante de tudo, fazemos um chamado aos Servidores para que a gente entre em novo patamar de organização na luta em defesa de um Plano de Carreira isonômico e objetivo, sem o “toma lá dá cá” que a Prefeitura sempre quer impor. Não vão nos vencer pelo cansaço.
Servidor unido, jamais será vencido.
A luta continua! 👊🏼
