ADIN da Migração | Julgamento é adiado para ser reanalisado pelo TJ
Informamos para o funcionalismo de Paulínia o andamento do processo da ADIN (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) da Migração (do regime de celetistas para Estatutários) em tramitação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, sob o nº 2240726-37.2019.8.26.0000. O julgamento, que teve início hoje (10), foi retirado de pauta para reanálise. Esperamos que a partir dos argumentos apresentados pelo Sindicato desde o início, em especial quanto à constitucionalidade do procedimento de migração, respeitando-se à legislação federal e o respeito ao princípio do concurso público, a questão seja revertida a favor do Servidor. Assim, sendo o Servidor público resguardado pelos dispositivos constitucionais de sua estabilidade, não haveria qualquer ilegalidade.
Pelo Sindicato, fizemos todas as manifestações no processo, explicando detalhadamente o que está em jogo nestes autos, de grande complexidade e com graves consequências, atingindo indevidamente Servidores que cumpriram todos os requisitos para a migração do regime celetista para o estatutário.
Na próxima semana, o processo será reincluído na pauta e, provavelmente, o voto será proferido. Acompanharemos todos os trâmites, em cumprimento ao nosso papel de amicus curiae (amigo da corte). Assim que tivermos o resultado judicial informaremos toda a categoria.
