Adicional Noturno | Projeto de lei ameaça direitos dos Servidores plantonistas de Paulínia. Sindicato vai à luta!
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Estamos aqui, mais uma vez, para apresentar uma péssima conduta do prefeito Du Cazellato. De forma totalmente arbitrária, o gestor enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 07/2024, responsável por alterar a Lei nº 3457/2015 (regulação da jornada de trabalho dos Servidores plantonistas da Saúde e da Segurança Pública do município). O projeto foi aprovado sem a participação da categoria, muito menos do STSPMP. Isso nos desrespeita e prejudica.
A mudança mais polêmica é a permissão de que o horário de trabalho dos plantonistas seja de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso, mediante acordo individual ou coletivo. Essa flexibilização da jornada implica na retirada do adicional noturno de 20%, até então obrigatório ao período entre 22 horas e 5 da manhã, inclusive às horas extras.
Sindicato solicita retirada de termo prejudicial aos Servidores
No dia 15 de fevereiro, o Sindicato protocolou um ofício direcionado ao presidente da Câmara de Vereadores, no qual solicita a retirada do termo “acordo individual escrito” proposto no projeto. Este termo abre brecha à Administração para impor condições desfavoráveis aos Servidores, sem a devida negociação coletiva.
O projeto também estabelece:
A remuneração mensal dos plantonistas já inclui o pagamento pelo descanso semanal e pelos feriados, que serão considerados compensados. Ou seja, os Servidores não terão direito a receber a mais por trabalhar em dias especiais ou por prolongar sua jornada”.
As medidas nos geram indignação e preocupação. Outra vez, vemos nossos direitos e benefícios sendo reduzidos. A flexibilização da jornada, sem o adicional noturno, afeta negativamente a qualidade de vida e a remuneração dos trabalhadores, pois são classes com plantões frequentes.
O STSPMP espera dos nobres vereadores a revisão do projeto de lei. Em paralelo, estamos analisando as suas consequências bem como estudando possíveis ações a serem tomadas. Não está descartada a possibilidade de recorrer à Justiça e de mobilizar a categoria e defender os interesses do coletivo.
O TEMA FOI DESTAQUE NA MANCHETE DO JORNAL “TRIBUNA LIBERAL”. CLIQUE AQUI E LEIA!
