Campanha Salarial 2026 | Assembleia define Pauta de Reivindicações dos Servidores. Exigimos diálogo, já!

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A categoria se reuniu na última segunda, dia 30 de março, em sua segunda assembleia dedicada à Campanha Salarial 2026. Todos concordaram que a Prefeitura fecha as portas para a categoria. Por isso, decidimos apresentar uma pauta de data-base mais objetiva, priorizando demandas urgentes que a Administração tenha condições reais de atender agora.

A principal deliberação foi a criação de uma Comissão Permanente de Negociação Tripartite, um mecanismo que visa forçar a abertura de um canal institucional, democrático e respeitoso com a administração. A ideia é simples, mas ambiciosa: estabelecer uma mesa fixa de conversas onde seja possível tratar não apenas do índice de reajuste, mas das condições gerais de trabalho que impactam o dia a dia do funcionalismo e a qualidade do serviço público entregue à população.

Além da estruturação da comissão, os Servidores presentes consolidaram um consenso em torno das prioridades da Pauta de Reivindicações. Confira abaixo a pauta completa, já protocolada na terça, 31 de março.

REIVINDICAÇÕES GERAIS:

Criação de Comissão Permanente de Negociação Tripartite, reunindo representantes do Poder Executivo, do Legislativo e do Sindicato;
Concessão da revisão salarial prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, com a aplicação da inflação medida pelo IPCA-IBGE dos últimos doze meses;
Reposição das perdas decorrentes da retirada do 14° Salário, com concessão de reajuste de 8,66%;
Concessão de 5,20% referente à data-base de 2021, quando houve apenas a incorporação do abono salarial e reajuste 0%;
Cumprimento imediato e efetivo da “Lei do Descongelamento” – Lei Complementar nº 226/2026, com a retroatividade dos direitos não pagos;
Cumprimento da Lei Federal 15.326/2026 com o reenquadramento das educadoras no quadro do magistério municipal, Lei Complementar 65/2017;
Concessão de Auxílio Médico Social, ou similar, para os servidores inativos/aposentados/pensionistas nos mesmos valores dos funcionários da ativa;
Alterar a lei que concedeu o Bônus de Natal, para que não haja critérios ou condicionantes punitivos e excludentes e que inclua os servidores inativos e aposentados;
Aplicação de reajuste nos auxílios alimentação (R$ 1.600,00), saúde (R$ 500,00), transporte (R$ 400,00) e refeição (R$ 1.000,00), consignando a necessidade de alteração legislativa para que não haja perda desses direitos decorrentes de faltas justificadas, acidente de trabalho, licença gestante e demais previsões legalmente resguardadas, além de previsão de reajuste anual.
Imediata revogação dos PCCR’s (Leis Complementares 129/2025 e 131/2025) e da “Segregação de Massas” (Lei Complementar nº 128/2025).

DEMANDAS PARA COMISSÃO PERMANENTE:

Regulamentação de procedimento de remoção para definição de lotação, para todos os cargos do serviço público municipal, combatendo o assédio;
Pagamento da insalubridade definido no processo judicial n.º 1004391-26.2021.8.26.0428, bem como garantir que insalubridade deve ser definida pela natureza do cargo e, ainda, respeito à determinação de lei federal própria, atualização do LTCAT de todos os setores, com participação do Sindicato;
Concessão de adicional de produtividade às autoridades sanitárias, como determinado em lei federal;
Regulamentação e estruturação de Procedimentos para prevenir, impedir e apurar casos de assédio no ambiente de trabalho, bem como regulamentação da NR 1 (cumprimento da Portaria MTE nº 1.419/2024, quanto à adoção de medidas preventivas de saúde mental no trabalho);
Garantia de 02 (duas) abonadas por semestre e mais uma específica no mês de aniversário e realizar estudos para viabilização de Licença-Prêmio;
Nova estruturação da ficha de avaliação do estágio probatório para que não haja subjetividade abusiva;
Contratação de profissionais, e que seja por concurso público. Imediata convocação dos aprovados nos últimos concursos para todas as vagas em aberto, e reversão das terceirizações/privatizações feitas (especialmente na saúde e educação infantil);
Inclusão das Agentes de Apoio Educacional no quadro do magistério, conforme a Lei Federal 15.326/2026;
Estruturação da educação especial (nos termos da LDB e dos direitos das crianças PCDs, bem como com o cumprimento da jornada conforme a Lei 738/2008);
Equiparação salarial e de jornada entre PEB I e PEB II, como horistas, conforme previsão da Lei Complementar 65/2017 e nunca realizada;
Construção com a participação dos servidores de Edital de Atribuição e Remoção que atenda às especificidades da rede municipal e direitos dos trabalhadores;
Cumprimento integral dos PCCV’s, com uma comissão permanente de servidores para acompanhamento de sua implementação;
Apresentação de cronograma para sanar o calor nos locais de trabalho (inclusive nas escolas), através da adequação das redes elétricas para viabilizar a instalação de ar-condicionado (conforto térmico);
Revogação da alteração legislativa trazida pela Lei Complementar nº 90/2022 que busca limitar o acesso de direitos de quem está em estágio probatório;
Alteração do artigo 70, § 2.º da LC n.º 17/01 para aumentar o número de dirigentes sindicais afastados para 07 diretores;
Autorização de dispensas mensais para reuniões e atividades organizativas dos servidores públicos municipais como Representantes nos locais de trabalho;
Garantia de condições adequadas quanto ao fornecimento de materiais e equipamentos necessários para a realização do trabalho.