Live do STSPMP | Venha conhecer a Lei nº 226/26 que “descongela” direitos dos Servidores no dia 27 de janeiro, às 18 horas

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O STSPMP vai realizar no final deste mês, dia 27 de janeiro, às 18 horas, live com o nosso advogado Dr. Alexandre Mandl. Será a oportunidade de falarmos sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 226/26. A norma, conhecida como popularmente como “descongela”, representa uma das mais relevantes conquistas de reparação ao funcionalismo público, garantindo o pagamento retroativo dos adicionais por tempo de serviço que estiveram suspensos durante 583 dias, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Agora, a responsabilidade de transformar essa autorização federal em realidade concreta para a categoria cabe ao município.

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