Agora é lei federal | Professores da Educação Infantil têm o direito a integrar a carreira do Magistério
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O presidente Lula sancionou, na última terça dia 6 de janeiro, a Lei nº 15.326/26, um marco legal que equipara os direitos profissionais dos Docentes atuantes em Creches e Pré-Escolas aos dos demais integrantes do Magistério público da Educação Básica. A normativa, publicada no Diário Oficial da União desta quarta (7/1), corrige uma lacuna histórica e promove justiça a milhares de Educadores em todo o País, assegurando-lhes o devido reconhecimento profissional.
Com a nova legislação, os profissionais que lecionam para crianças de zero a cinco anos são formalmente reconhecidos como integrantes do Magistério. Essa redefinição garante, por direito, acesso ao Piso Salarial Nacional específico da categoria e ao Plano de Carreira do Magistério. A medida altera a Lei do Piso do Magistério (11.738/08) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), estabelecendo base jurídica sólida para a valorização desses Servidores.
DESTAQUE
Destacamos a importância da luta do Movimento “Somos Todas Professoras” e a participação ativa do advogado Dr. Alexandre Mandl para essa conquista através da representação firme e articulada com avanços que agora se concretizam. Esperamos brevemente alçar isso a nível municipal com mais essa ação do Sindicato que cobra desde sempre a efetivação da valorização das profissionais da Educação Infantil.
PRÓXIMOS PASSOS – DIÁLOGO PELA REGULARIZAÇÃO IMEDIATA
A implementação da lei é de responsabilidade direta dos municípios. Diante disso, o STSPMP vai procurar a Prefeitura para debater os próximos passos de regularização da situação. Vale destacar que o próprio prefeito havia se comprometido publicamente a realizar a devida adequação, garantindo todos os direitos decorrentes, caso a matéria fosse aprovada em âmbito federal.
A normativa já está em vigor, e o STSPMP atuará com determinação para assegurar que os direitos agora conquistados na esfera federal se traduzam em realidade concreta para os Servidores municipais de Paulínia. A entidade defenderá a imediata abertura de diálogo para a regulamentação local, visando à integral aplicação dos benefícios, incluindo a adequação salarial e a progressão na carreira.
Esta conquista consolida a Educação Infantil como etapa fundamental do desenvolvimento e reverte anos de invisibilidade de seus Docentes. O STSPMP seguirá vigilante, mobilizado e em diálogo permanente com a categoria e com a administração, para transformar este avanço legal em ganhos reais no cotidiano de cada Servidor e Servidora, honrando sua missão de defender os trabalhadores públicos municipais.
