Eleição Câmara Básica e Eleição suplementar CACS-FUNDEB | Inscrições são prorrogadas até 17 de abril
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ATENÇÃO SERVIDORES DA EDUCAÇÃO! As inscrições para participar da eleição para o Conselho Municipal de Educação (CME) Câmara Básica (2025/2027) e CACS/FUNDEB (2023/2026) foram prorrogadas até o dia 17 de abril.
Onde se inscrever – na sede do Conselho Municipal de Educação, Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1.515, Parque Brasil 500 – Complexo Rodoshopping (Prédio do Stop Motion)
Horário – das 7h30 até 16h30
Data da eleição – 6 e 7 de maio – urnas itinerantes nas escolas no período diurno e dia 8 de maio, das 9 às 16 horas – na sede do CME
Os segmentos pertencentes à Câmara de Educação Básica que participam desta eleição são:
a) Suporte Pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino: 1 Titular e 1 Suplente;
b) Diretores de Escolas Municipais da Rede Pública Municipal de Ensino: 1 Titular e 1 Suplente;
e) Docente da Educação Infantil, Creches e Pré-escolas da Rede Pública Munici¬pal de Ensino: 1 Suplente;
f) Docente do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino: 1 Titular e 1 Suplente;
g) Docente do Ensino Médio da Rede Pública Municipal de Ensino- 1 Titular e 1 Suplente.
Podem concorrer do processo eleitoral suplementar para a com¬posição da câmara do CACS/FUNDEB os seguintes segmentos:
a) pais ou responsáveis de alunos – 2 (duas) vagas para suplente
b) alunos da rede pública mu¬nicipal de Educação Básica, sendo 2 (duas) vagas para suplente
c) diretores das escolas básicas da rede pública muni¬cipal, sendo 1 (uma) vaga para titular e (uma) vaga para suplente;
NÃO podem se candidatar:
– estudantes que não sejam emancipados;
– responsáveis por alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
✅ PAPEL DO CME
O CME integra o sistema municipal de ensino e está vinculado à Secretaria Municipal de Educação. É um órgão colegiado, consultivo, propositivo, mobilizador, deliberativo, normativo e fiscalizatório do Sistema Municipal de Ensino de Paulínia.
✅ PAPEL DO CACS
O CACS/FUNDEB (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) tem a responsabilidade de fiscalizar as contas da Educação. Bimestralmente elabora um parecer de aprovação ou reprovação das contas da Educação do Município e encaminha ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
➡ ATRIBUIÇÃO DOS CONSELHEIROS:
• Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
• Supervisionar a realização do Censo Escolar;
• Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
• Mobilizar a sociedade civil para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;
• Solicitar, analisar e dar parecer quanto avaliação da ação pedagógica nas instituições do Sistema Municipal de Ensino;
• Instruir, com parecer, as prestações de contas dos recursos do FUNDEB a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas e
• Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE)
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