COMUNICADO URGENTE | Projeto de lei vai desmontar a Educação Infantil de Paulínia
Estimada População de Paulínia,
Em especial à comunidade escolar, pais, mães e responsáveis pelas crianças educandas e prezados(as) Servidores(as) Públicos(as) de Paulínia.
Nesta terça, dia 13 de dezembro, será votado o Projeto de Lei (nº 173/2022) de iniciativa da Prefeitura que desmonta completamente a Educação Infantil Municipal. Uma educação historicamente construída com respeito e valorização será destruída caso esse projeto seja aprovado. Trata-se da criação do cargo de Agente de Apoio Educacional.
A gravidade é que no projeto diz que tal cargo ficará sozinho com as crianças no contraturno. Isso significa que a educação em Paulínia não mais terá docência no turno e no contraturno, garantindo a integralidade da docência como determina a LDB (lei de diretrizes e bases da educação – nº 9394/1996), o Plano Nacional da Educação (Lei Federal nº 13.005/2014) e o Marco legal da Primeira infância (Lei Federal nº 13.257/2018), além do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/1990).
Na prática, é inconstitucional por ferir o capítulo próprio da Educação em nossa Constituição Federal, atacando o direito à educação como dever do Estado. Não há divisão entre manhã e tarde; não há divisão entre cuidar e educar. O golpe é tão grande que a Prefeitura ameaça com esse projeto retroagir mais de 25 anos de luta da educação em nosso país, e em nossa cidade.
É um projeto irresponsável, que ataca a educação, que desrespeita o direito das crianças educandas ter docente em todo o período que seus pais e responsáveis a deixam nas unidades escolares. É um projeto oportunista, desqualificado, ilegal, e que não se justifica pedagogicamente, socialmente, juridicamente e financeiramente. Altera completamente a função dos cargos da educação infantil e o funcionamento da estrutura pedagógica de Paulínia. É violência e maldade pura!
É um atestado de que a atual gestão quer destruir a educação infantil de Paulínia!
Além disso, cria cargos incompatíveis com as Leis Complementares nº 65 e 66 de 2017, em clara afronta à estrutura de cargos da educação infantil municipal. Precariza a carreira dos servidores públicos, desrespeita princípios básicos da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Há evidente desvio de finalidade e não pode ser aprovado, além de ser necessário por um projeto de lei complementar e não uma alteração ordinária.
Não obstante, projeto de lei desta natureza deveria ser amplamente discutido com a sociedade civil organizada, especialmente da área de educação, sendo ilegal formalmente por não ter consulta ao conselho de educação municipal e à comunidade escolar, e sem qualquer participação e discussão junto aos servidores públicos municipais. Em verdadeira manobra, tentam aprovar como urgência na última sessão do ano, no afogadilho na clássica postura de “enfiar goela abaixo” algo que não é bom para a educação, para a população e para os servidores públicos municipais. Fere a boa-fé objetiva que deve reger os atos administrativos.
Assim, conclamamos a toda a população, comunidade escolar, imprensa, servidores públicos, lideranças sociais e de bairros, que estejam na sessão da Câmara desta terça, dia 13/12, à partir das 17h, para que possamos impedir que haja a referida votação do projeto, devendo ser reprovado, ou, ao menos, retirado de pauta para que haja efetiva discussão pública sobre a educação de Paulínia.
Vereadores: revoguem o PL nº 173/2022! Tirem de pauta e reflitam sobre o que estão votando! Não sujem suas mãos com esse projeto vergonhoso que destrói a educação. Não seja marcado como um Vereador que votou pelo desmonte da educação!
➡️ MAIS DETALHES SOBRE O PROJETO
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