Sindicato defende direito dos Servidores e aciona Justiça contra contratações irregulares em Paulínia
O Sindicato ingressou com uma Ação Civil Pública acompanhada de pedido de liminar contra o Município. A medida, fundamentada em sólidos princípios constitucionais, visa estancar uma prática que a entidade considera lesiva à administração pública e ao conjunto dos Servidores. Mais do que uma resposta pontual, a iniciativa representa um marco na luta pela valorização e pela estabilidade de quem dedica sua trajetória profissional ao atendimento da população.
🔍 Contratações sob suspeita
A ação questiona a recente Lei Municipal nº 4.682/2026, que tem sido utilizada para ampliar contratações temporárias de forma indiscriminada, inclusive para cargos permanentes como professores, profissionais da saúde e agentes de apoio. Segundo o Sindicato, essa prática viola a Constituição Federal ao substituir o concurso público – regra obrigatória para ingresso no serviço público – por vínculos precários e temporários.
Além disso, a entidade denuncia a grave situação de candidatos aprovados em concursos públicos que seguem aguardando nomeação, enquanto centenas de contratações temporárias vêm sendo realizadas para os mesmos cargos. Esse cenário configura clara preterição e desrespeito ao direito dos concursados.
🏛️ Jurisprudência consolidada
A ação também se fundamenta em entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 612), que limita as contratações temporárias apenas a situações excepcionais e transitórias. Porém isso não ocorre no município, onde a falta de profissionais é permanente e previsível.
