STSPMP atua em três frentes judiciais para evitar corte imediato do Adicional de Risco dos Guardas Municipais

Em resposta à ameaça de extinção imediata do Adicional de Risco dos Guardas Municipais, o Sindicato moveu-se rapidamente e protocolou três pedidos judiciais distintos. A ação busca conceder efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município, impedindo a aplicação imediata do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a inconstitucionalidade da verba remuneratória.

MÚLTIPLAS ESTÂNCIAS

A iniciativa sindical ocorreu após a Prefeitura, embora tenha recorrido ao STF, não solicitar o efeito suspensivo ao próprio recurso. Essa omissão abria caminho para o corte do benefício já a partir de dezembro de 2025. Para bloquear esta medida, que traria grave impacto financeiro aos servidores, o STSPMP ingressou com:

• Pedido de Efeito Suspensivo no TJSP;
• Tutela Cautelar Incidental no Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• e Ação Cautelar Autônoma no Supremo Tribunal Federal (STF).

O caráter de urgência das medidas pleiteadas é incontestável. O adicional de risco representa parcela significativa da remuneração dos profissionais, sendo essencial para a subsistência de centenas de famílias em Paulínia. A supressão abrupta, antes de uma decisão definitiva do STF, configuraria um dano de difícil reparação, uma vez que direitos de natureza alimentar possuem tutela prioritária na jurisprudência dos tribunais superiores.

Ao atuar como terceiro juridicamente interessado, o Sindicato exerce sua legitimidade constitucional na defesa dos direitos da categoria. A iniciativa judicial demonstra a importância da entidade em situações críticas, assegurando que os interesses dos trabalhadores sejam levados aos mais altos escalões do Poder Judiciário, mesmo quando a própria Administração municipal não toma as devidas providências para proteger seus Servidores.

E AGORA?

A expectativa é que os Tribunais Superiores concedam a liminar, suspendendo a eficácia da decisão do TJSP até o julgamento final do mérito pelo STF. Enquanto aguarda os desdobramentos, o Sindicato permanece vigilante e mobilizado, reafirmando seu compromisso de lutar pela estabilidade financeira e pelos direitos adquiridos de todos os servidores públicos municipais. A categoria pode contar com uma representação incansável e estratégica.