Vitória da categoria | Tribunal de Justiça de São Paulo suspende edital ilegal da Atribuição de Professores em Paulínia

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), 3ª Vara Cível do Foro de Paulínia , emitiu uma decisão histórica aos Professores da rede municipal e para o princípio do diálogo social. O TJ determinou a suspensão imediata do edital do processo de Atribuição de Aulas e Classes (PAAC) para o ano letivo de 2026. A medida, concedida em caráter de urgência, atende a um pedido do Sindicato e põe um freio nas ações unilaterais da Prefeitura, que insistiu em implementar mudanças significativas sem a participação democrática da categoria e de sua entidade representativa.

🚫 ILEGALIDADE E AUTORITARISMO

O edital questionado estava cheio de vícios formais e materiais. A Administração municipal, ao ignorar solenemente a obrigatoriedade de negociar com o Sindicato – um direito garantido pela Constituição Federal e por convenções internacionais -, tentou impor, de cima para baixo, alterações que ferem direitos consolidados. Entre os absurdos, estavam a concessão de poderes discricionários a diretores, a supressão de jornadas de trabalho e a criação de penalidades sem qualquer amparo na Lei Complementar nº 65/2017 e na Lei Municipal nº 1.296/1990.

A Juíza Mayara Maria Oliveira Resende, da 3ª Vara Cível, acolheu integralmente os argumentos do STSPMP ao deferir a tutela de urgência. A magistrada reconheceu a probabilidade do direito da categoria e o risco de um dano de difícil reparação. A decisão foi ainda respaldada por contundente manifestação do Ministério Público, que classificou como “insanável” o vício decorrente da não participação dos Servidores na elaboração das regras, evidenciando o total desrespeito da Prefeitura ao procedimento legal.

✊ A LUTA CONTINUA

Diante desta derrota judicial incontestável, a posição do Sindicato é clara: a Prefeitura deve revogar integralmente o edital ilegal e iniciar, de imediato, um processo amplo e democrático de construção de novas normas, com a efetiva participação da categoria e do STSPMP. Espera-se que o município reavalie também suas posturas autoritárias em outras frentes, como na Segregação de Massas e na tentativa de impor mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). A lição que fica é simples: em uma democracia, não se governa pela imposição.

SECRETÁRIO-GERAL RODRIGO MACELARI:

“A Justiça freou o autoritarismo da Prefeitura e suspendeu esse edital completamente ilegal! Eles teimaram em ignorar a lei e a nós, Servidores, tentando impor suas regras arbitrárias. Não deu certo! Que fique claro: não vamos aceitar que tentem passar por cima dos nossos direitos. É hora de sentar, ouvir os trabalhadores e construir, JUNTOS, um processo democrático. Que essa derrota judicial sirva de lição: a categoria está unida e vigilante. A luta não para!”