Ministério Público de São Paulo entra com ADIN contra a Lei Complementar nº 119 que havia criado cargos comissionados

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Mais uma vez a Prefeitura quer manobrar a Constituição Federal e ficar fazendo “politicagem” com cargos que deveriam ser de concurso? Paulínia sendo Paulínia?

Dizem estar preocupados com a legalidade, querem fazer tudo dentro da Constituição, mas Prefeitura fez e Vereadores aprovaram, uma lei que obviamente ia cair! Fazer lei para privilegiar cargo comissionado em detrimento de uma estrutura republicana, de concurso, de caráter técnico, é muito feio. E olha que a prática tem sido reiterada, não é verdade? Será que não caracteriza improbidade?

Depois querem atacar os Servidores concursados que lutam por plano de carreira de verdade, em que a valorização seja para todos e com critérios isonômicos, objetivos e impessoais, no seu cargo de origem, e não ficar pagando função gratificada para que é nomeado em cargo designado e indicado sabe-se lá por qual critério subjetivo de quem está no governo. Lamentável o que temos visto. Mas não tem sido por falta de aviso e denúncia. A luta vai continuar!

Vamos aos fatos:

A Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra a Lei Complementar Municipal nº 119, de 25 de fevereiro de 2025, que tinha criado cargo de provimento em comissão de “assessor de políticas públicas I e II” e “diretor de departamentos”, em clara afronta ao artigo 37 da Constituição Federal e artigos 111, 115, incisos II e V, e 144, da Constituição Estadual, e ao Tema 1010 de Repercussão Geral do STF. A ação está registrada sob o nº 2348247-31.2025.8.26.0000, sendo de consulta pública no site do TJSP: www.tjsp.jus.br – ESAJ, 2ª instância.

A ação judicial possui muita chance de êxito, tendo em vista que essa é uma situação bastante consolidada, com posição pacificada no órgão especial. Não pode fazer provimento para cargo comissionado quando deve ser de concurso. Não pode burlar o preceito republicado e constitucional de termos uma estrutura do serviço público permeada pela legalidade, por critérios objetivos, isonômicos e transparentes. Não pode ter “Politicagem”, Paulínia. Tem que ter concurso, tem que respeitar quem é servidor de carreira e valorizar os cargos em sua carreira, com um plano efetivo, e não com trampolim para beneficiar uma pequena turma que se cerca do Prefeito e Secretários.

Prática questionável

Essa situação já havia sido combatida pelo Sindicato em ações referentes aos cargos na Secretaria de Educação. A Prefeitura teve que alterar a lei a cada ação que fizemos. Uma prática bastante questionável. Mas uma hora as coisas ficam mais explícitas. O resultado está aí: A gestão que se diz “técnica, moderna e preocupada com o desenvolvimento das pessoas”, que faz tudo “dentro da legalidade” e que “sabe o que faz” e que vai enfiar goela abaixo um enorme desmonte do serviço público e do plano de carreiras, mostra sua verdadeira face.

O resultado é o que temos dito: insegurança jurídica, política do “toma lá dá cá”. A atual gestão não quer um plano de carreiras com critérios objetivos e isonômicos. Quer avaliação subjetiva das chefias, justamente em cargos comissionados e funções gratificadas? Quanta hipocrisia, não é? E vai dizer que essa lei também foi sugestão da FIPE? Custou cinco milhões de reais para fazer isso?

E agora querem tratorar, extinguindo cargos públicos, para ficar só os “amiguinhos”? Ora, ora, Prefeitura! Fazer o caos interessa a quem? Fazer leis que depois serão derrubadas, interessa a quem? E os nobres Vereadores, que tanto acusaram e atacaram os servidores públicos municipais e sua entidade sindical, o que têm para falar sobre essa lei que aprovaram? Sabiam o que estavam votando? Leram? Estavam de acordo? E agora, continuarão cegamente votando sem ouvir os servidores? Por quê? Com qual interesse?

Possuem interesse em manter essa prática de cargos comissionados e funções gratificadas? Ajuda em eventuais indicações de apoiadores, é isso? Ora, por que não defendem uma estrutura republicana, de critérios objetivos e isonômicos? Por que não defendem uma progressão na carreira de cargos na carreira, e não uma valorização de quem é amiguinho de secretário e do Prefeito?

Prática questionável

Portanto, o que essa ação demonstra – mais uma vez – que não podemos deixar que pessoas má intencionadas se achem os donos da Prefeitura, podendo fazer o que quiserem, colocando cargos comissionados quando devem ser de concurso, destruindo carreiras dos servidores. Esperamos que todos reflitam sobre o que essa ação judicial demonstra, seja olhando o passado, entendendo o presente e disputando o futuro.

Qual Paulínia nós queremos? Uma cidade com servidores públicos qualificados, valorizados em seus cargos, sem “politicagem” de cargos “amiguinhos”, ou uma Paulínia que acaba com serviço público, coloca tudo cargos comissionados e funções gratificadas, e terceiriza o resto, faz processo seletivo, rebaixa salários e prejudica a população que mais precisa das políticas sociais?

Fazemos um apelo: Prefeitura, pare com essa lógica. Ela é insustentável e não vai ajudar em nada. Reavalie suas condutas. Vereadores, escutem mais os servidores de base e não os que possuem cargos comissionados e funções gratificadas. Fazendo essa prática, vocês acabam sendo coniventes com isso. População de Paulínia, servidores públicos não são inimigos da cidade, ao contrário. É quem realmente quer fazer seu trabalho, cotidianamente, para seguir melhorando a qualidade do atendimento em seus direitos sociais.

A luta continua! Contra o desmonte do serviço público e essas “artimanhas” que tentam desvirtuar o real interesse social, ético e moral de uma Prefeitura.