Vitória do Sindicato: Justiça Suspende Efeitos da Lei Complementar nº 102/2023, que burlava concurso público em Paulínia
Nosso Sindicato conquistou uma importante vitória em defesa dos Servidores públicos e do respeito à Constituição. Em decisão de 25 de abril, o Poder Judiciário determinou a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 102/2023, editada pela Prefeitura de Paulínia, que alterava a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
A ação movida pelo STSPMP apontou que a nova lei municipal reproduzia práticas já declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tentando, por meio de mudanças superficiais, manter cargos de natureza técnica ocupados por comissionados sem a realização de concurso público — prática proibida pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
De acordo com a decisão proferida, o juiz reconheceu a probabilidade do direito e o risco de dano na manutenção da lei. Em sua fundamentação, destacou que o Tribunal de Justiça já havia invalidado lei semelhante e que a edição da nova norma parecia configurar uma tentativa de burla à decisão anterior.
Com a suspensão da Lei Complementar nº 102/2023, ficam temporariamente impedidas nomeações e demais efeitos gerados pela norma até o julgamento definitivo da ação. Além disso, a Justiça determinou que o Ministério Público seja acionado para apurar possível prática de improbidade administrativa pela gestão municipal.
✅ COMPROMISSO COM A EDUCAÇÃO PÚBLICA E COM O CONCURSO PÚBLICO
O STSPMP reforça seu compromisso com a educação pública de qualidade e com a defesa de uma Administração Municipal que respeite os princípios constitucionais. “A estrutura pedagógica da Secretaria de Educação deve ser composta por profissionais concursados, garantindo a impessoalidade, a eficiência e o interesse público”, avalia a diretoria da entidade após receber a decisão.
A luta do Sindicato é, acima de tudo, pela valorização dos Servidores públicos e pela construção de um serviço público mais justo, transparente e eficiente para toda a população de Paulínia.
Seguiremos firmes na defesa dos direitos dos Servidores e da legalidade no serviço público! Em breve, mais informações!
