Assista na íntegra a Audiência Pública sobre a “segregação de massas”, proposta que afetará diretamente os Servidores
Ouça a matéria!
O Sindicato compartilha com a categoria a transmissão da Audiência Pública realizada no dia 29 de novembro, sobre a minuta do projeto de lei complementar que implementa a “segregação de massas” dos Servidores, uma proposta em prol de equilibrar o déficit previdenciário a médio e longo prazo, mas que impacta profundamente os trabalhadores ativos e inativos de Paulínia.
⏯️ ASSISTA À TRANSMISSÃO COMPLETA
➡️ ENTENDA ALGUNS APOSNTAMENTOS DO STSPMP
No mínimo, esse assunto deveria ter sido amplamente debatido e divulgado, antes de se formalizar a minuta do projeto, até porque uma audiência não é suficiente para debater um assunto desta gravidade e complexidade.
Desde já salientamos: não há nenhuma obrigatoriedade legal para este projeto. Não é um dever – é uma opção POLÍTICA.
O Departamento Jurídico do Sindicato está analisando detidamente o projeto para poder apontar os impactos e desdobramentos. Nossa diretoria também está em contato com outros advogados e especialistas nesta matéria para podermos aprofundar os estudos e debater o tema com a seriedade requerida pela situação.
ANÁLISE INICIAL
Em uma análise inicial, a Assessoria Jurídica aponta que o projeto trata de separar os Servidores em dois grupos:
1º grupo – inativos, dependentes e pensionistas, com benefícios concedidos após 1º. de janeiro de 2017 até 31 de agosto de 2023 e ativos e dependentes com ingresso até 2006. Este grupo ficará no regime financeiro de repartição simples.
2º. grupo – inativos, dependentes e pensionistas, com benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2016 e ativos e dependentes que ingressaram ou vierem a ingressar a partir de 1º. de janeiro de 2007. Este grupo ficará no regime financeiro de capitalização.
Ou seja, ficará instituído um Fundo em Repartição e um Fundo em Capitalização.
APONTAMENTOS
Inicialmente, o argumento utilizado é que isto irá ajudar a diminuir o déficit atuarial do Instituto. Ocorre, porém, que primeiro precisamos saber:
- Qual é o déficit?
- Esta medida é necessária agora, por quê?
- Se tem déficit, quais são as opções para resolver?
- Por que este projeto retornou novamente, sem debate com a categoria, Sindicato e conselheiros?
- Quais as implicações aos 2 grupos?
- Quais os desdobramentos financeiros e atuariais ao Instituto?
Estes são os apontamentos iniciais que o Sindicato quer apresentar e discutir, mas sabemos que após aprofundar o debate com a categoria e também os estudos, outros apontamentos vão surgir.
OUTROS PONTOS RELEVANTES
O Sindicato busca ser claro e transparente e, por isso, destaca outras questões importantes para a categoria estar ciente sobre o documento apresentado na audiência e as suas diferenças em relação ao disponibilizado no site da Prefeitura. Muitos dados ainda precisam ser analisados, como por exemplo, a política de contratação por concurso público.
Além disso, muitos Servidores querem saber qual será o impacto na folha de pagamento caso a “segregação” seja aprovada. Durante a audiência (entre 1:02:00 e 1:06:25 da transmissão), foi apresentado um cálculo relacionado a isso. Contudo, o cálculo considera a Insuficiência Financeira como sendo de R$ 54,7 milhões, e não os cerca de R$ 90 milhões indicados na tabela da segregação referente à massa 1.
Isso ocorre porque o cálculo pressupõe que todos com direito à aposentadoria naquele ano se aposentem, o que, segundo informado, não acontece na prática. Caso a insuficiência fosse de R$ 54,7 milhões, o impacto seria de R$ 2,38% na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Outro ponto relevante é verificar se os cálculos atuariais levaram em conta os PCCVs (Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos).
PRÓXIMOS PASSOS DO STSPMP
“O Sindicato, além de protocolar um documento com essas questões e solicitar dados para uma análise mais aprofundada, aguarda que a Administração agende uma reunião para debater cada ponto apresentado. Em breve, também realizaremos uma assembleia para esclarecer a categoria. Não aceitaremos que o projeto seja enviado à Câmara de forma precipitada!”
