VITÓRIA! | Acórdão do Tribunal de Justiça declara PCCVs constitucionais. Prefeitura é obrigada CUMPRIR a lei!
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O STSPMP apresenta, após muita luta, mais uma IMPORTANTE CONQUISTA para toda a categoria! Nossa mais recente vitória é em relação à CONSTITUCIONALIDADE dos PCCVs (Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos), conforme estabelecido nas Leis Complementares Nº 65 e 66 de 2017. O Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 26 de junho de 2024, após análise da Procuradoria-Geral de Justiça da 2ª Instância, confirmou que a aprovação do PCCV está CORRETA e continua PLENAMENTE VIGENTE, obrigando a Prefeitura a assegurar a evolução funcional dos Servidores de Paulínia.
A Prefeitura DEVE cumprir a lei, sob risco de improbidade administrativa. Não há mais espaço para desculpas ou enrolações! Esta conquista é fruto da persistência e dedicação do STSPMP e beneficia todo o funcionalismo. Ela garante que a categoria, tanto na progressão horizontal (observando os quatro critérios: assiduidade, pontualidade, ausência de penalidades disciplinares e capacitação) quanto na progressão vertical (através da apresentação de títulos de qualificação acadêmica), possa avançar em suas carreiras. Todos os cargos estão inclusos, desde que os critérios sejam atendidos. Esta VITÓRIA É REFLEXO DO NOSSO EMPENHO e um avanço significativo para serviço público municipal!
📌 RELEMBRE A LUTA!
Em 2019, o MP havia ingressado com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura, questionando se a lei tinha sido elaborada corretamente. No ano passado, a Juíza de Paulínia julgou que sim (as mencionadas leis do PCCV) e plenamente vigentes, incluindo os impactos orçamentários e ritos adequados.
✅ PRÓXIMOS PASSOS
Após o encerramento da ação do Ministério Público, a Administração Municipal é obrigada a cumprir integralmente as disposições legais do PCCV, conforme estabelecido nas leis complementares vigentes. A falta de cumprimento das obrigações e tentativas de burlar a lei não serão toleradas. A progressão horizontal, que deveria ser solicitada anualmente em fevereiro, ainda não foi operacionalizada pela Prefeitura. Apesar das falhas e desrespeito aos critérios objetivos para a valorização isonômica dos Servidores, a situação está prestes a mudar.
Continuaremos vigilantes e exigindo que a Prefeitura respeite e implemente a progressão horizontal de maneira justa para todos. A Juíza ainda deve julgar a Ação Coletiva do Sindicato, e estaremos atentos a essa decisão.
A Prefeitura tenta dividir a categoria e beneficiar alguns cargos em detrimento de outros, desrespeitando os Servidores. Em resposta, nossa denúncia ao Ministério Público do Trabalho foi bem-sucedida, e a Prefeitura será obrigada a participar de uma mediação com o STSPMP já na próxima semana. A audiência será virtual e ocorrerá no dia 27 de agosto, às 10 horas. Manteremos os companheiros informados sobre o desdobramentos da reunião!
➡️ DEVEMOS ESTAR ALERTAS!
A atual gestão ameaça impor novos PCCVs sem a devida participação do STSPMP e dos trabalhadores. Após a implementação do PCCV para a Guarda Municipal, mas a contratação da FIPE pela Prefeitura abrange a alteração do PCCV do quadro geral e do Magistério, comprometendo os critérios objetivos e isonômicos do sistema atual.
AVALIAÇÃO DO SINDICATO 🔎
“Continuamos confiantes, contando com o apoio coletivo na defesa do PCCV, um direito assegurado por lei. O verdadeiro propósito de um plano de carreira é valorizar todos Servidores, e não abriremos mão de nenhum direito, especialmente no que diz respeito à evolução na carreira por meio de titulações. Reconhecemos a importância da formação contínua e do cumprimento dos deveres de pontualidade, assiduidade e disciplina. A justiça está sendo feita e este ACÓRDÃO é a confirmação de muitos anos de lutas que agora seguem na reta final para o respeito e valorização da nossa categoria.
Nosso compromisso é garantir que a valorização do serviço público reflita na melhoria do atendimento à população, promovendo uma gestão administrativa mais qualificada e combatendo práticas políticas de ‘toma lá dá cá’, assédios e ‘panelinhas’. A luta do Sindicato é pelo respeito e a justiça!“
